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Já está aprovado a nova regulamentação do SeAC, sairá nos próximos dias no Diário Oficial – 31/05/2012

A Ancine aprovou finalmente  as instruções normativas que regulamentarão o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). São duas INs, uma referente ao serviço em si e outra referente ao credenciamento das empresas produtoras, programadoras e empacotadoras. O texto ainda não foi publicado porque os ajustes de redação pedidos pela diretoria colegiada da Ancine estão ainda sendo processados, mas a expectativa é que nesta sexta, dia 1º, ou no começo da próxima semana a regulamentação já esteja publicada em Diário Oficial. As INs da Ancine são fundamentais no processo de abertura do mercado de TV por assinatura iniciado com a Lei 12.485/2011.

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